A ANATEL aprovou nos últimos dias, (23/05/13), em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil. A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promovendo com a sociedade, desde 2008, por meio de consulta e audiência públicas, que resultaram em mais de 1400 contribuições. As mudanças têm como finalidades estabelecer mecanismos para facilitar a entrada de novos agentes no mercado e simplificar as regras para as empresas prestadoras do serviço e aos provedores de acesso.

O Voto do Conselho Diretor, veja na íntegra.

É possível conhecer o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) para entender as expectativas do governo nos próximos anos

Os usuários de internet crescem vertiginosamente no País, assim como cresce a quantidade de prestadores, em sua maioria de pequeno porte, que contribuem decisivamente para a inclusão digital brasileira.

Atualmente, são 3.947 prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) presentes nas várias regiões. E milhões de consumidores do acesso à internet que, certamente, depositam na Agência a confiança para a adoção de medidas com vistas à expansão desse serviço com mais competição e qualidade.

Decisões da Anatel, como a medição da qualidade da banda larga e a aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), se somam à deliberação de hoje e colocam o País em níveis internacionais da oferta de internet.

No Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite promovem a simplificação dos procedimentos necessários à obtenção de outorga não apenas do SCM (banda larga fixa), mas também do STFC (telefonia fixa) e do SeAC (TV por Assinatura).

Com a medida, os milhares de prestadores poderão praticar ofertas triple play e se utilizar de numeração da telefonia fixa, agregando mais facilidades e valor ao negócio e reduzindo, de R$ 27 mil para R$ 9 mil, o custo das outorgas na Anatel. Para aqueles que optarem pela oferta exclusiva do SCM, o preço público cai de R$ 9 mil para R$ 400,00.

Estes regulamentos vieram para reforçar a proteção e a defesa dos consumidores e vão também contribuir na divulgação, na comercialização e no atendimento ao usuário final.

A partir deste reguçamento, os usuários poderão optar pela contratação de provedor de acesso à internet na medida de suas necessidades e interesses, valorizando o desenvolvimento de aplicações e a inovação, ferramentas importantes para o setor.

A Anatel decidiu ainda que, no fornecimento de acesso em banda larga por prestadores com mais de 50 mil usuários, o serviço de conexão à internet (SCI) – considerado um Serviço de Valor Adicionado (SVA) – deve ser gratuito, não podendo ser cobrado em conjunto com a comunicação de dados.

O Conselho Diretor também optou por aguardar os resultados dos debates que estão ocorrendo no Congresso Nacional acerca da neutralidade de redes, no âmbito do Marco Civil da Internet.

A Anatel está certa de que a ampliação do mercado, a desburocratização da obtenção de outorga e a maior competição são essenciais para a redução dos preços ao consumidor final, maior qualidade e a inserção definitiva do País na sociedade da informação e do conhecimento.

Para que os usuários possam criar suas redes nos padrões de especificações da agência Nacional a ANATEL, a ENTELCO TELECOM oferece diversos cursos e treinamentos em diversos setores, tais como, planejamento de infraestrutura (Radioenlace), curso de Antenas, de administração de sistemas MikroTik, Ubiquiti, Alvarion, Alcatel, RADWIN, entre outros fabricantes e suas certificações. Os cursos podem ser encontrados no link http://www.entelco.com.br/cursos/.

Além dos cursos voltados a redes Wireless, a ENTELCO também oferece cursos de gestão, administração, Redes de Computadores, Voz sobre IP (VoIP), Arquitetura de Redes TCP/IP, Redes GPON (FTTx), tanto no formato presencial quanto no formato EaD (On Line).

 

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Redação ENTELCO TELECOM

Fonte: ANATEL e Ministério das Comunicações