O TRF-3 (Tribunal Regional Federal de São Paulo) reconhece que a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) exige a autorização da Anatel. Com esse entendimento, o desembargador federal Nery Júnior, reformou a decisão da 9ª Vara Federal de São Paulo, que havia determinado à agência reguladora que restituísse os bens apreendidos durante fiscalização, que […]